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Dúvidas Frequentes

Última atualização em Segunda, 04 de Dezembro de 2017, 19h27

 

1. Quais informações devem ser repassadas à DCEM, com a oportunidade devida?

Resposta:

As informações são inúmeras e constam da Port nº 759-Cmt Ex, de 02 Dez 03 (Normas para a Remessa e Obtenção de Informações Relativas ao Controle e à Atualização dos Dados Cadastrais do Pessoal Militar). Especial atenção deve ser atribuída às situações de agregação, de reversão (Art. 81, 82 e 86 do E/1) e sub judice.

2 . Quando o militar passa à situação de sub judice?

Resposta:

Quando o Juiz Penal (Comum ou Militar) decide por acatar a denúncia penal formulada pelo Ministério Público(Federal, Estadual ou Militar) - (Art. 35 do CPPM).

3 . Quando o militar é liberado da situação de sub judice?

Resposta:

Quando há o trânsito em julgado da sentença criminal; ou seja, quando da sentença não couber mais recursos (Art. 35 do CPPM).

4 . Quais as condições básicas para o militar ser "designado para o Serviço Ativo (DSA)"?

Resposta:

- Constantes do Art. 6º, da Port nº 413-Cmt Ex, de 6 JUL 92 (IG 10-63) e suas alterações. Destas, destacam-se as condições gerais, a seguir descritas:

1) ser voluntário;

2) possuir experiência e eficiência comprovadas no exercício do cargo para o qual será designado, contando com, pelo menos, 01 (um) ano em seu efetivo desempenho, no posto ou graduação em que foi transferido para a inatividade;

3) ter passado à reserva remunerada há, no máximo, 01 (um) ano;

4) estar apto em inspeção de saúde;

5) ter passado para a reserva remunerada, por término de tempo de permanência no serviço ativo no posto ou graduação e

6) ter sido vinculado à SIP ou Órgão Pagador de inativos e pensionistas, situado na mesma sede da organização militar para a qual está sendo proposto.

5 . Quem poderá propor a DSA?

Resposta:

As propostas de designação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo (Anexo A), em suas áreas de responsabilidade, deverão ser encaminhadas pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, Comandante de Operações Terrestres, Secretário de Economia e Finanças, Secretário de Ciência e Tecnologia, Chefe de Departamento, Comandantes Militares de Área, Chefe do Gabinete do Ministro do Exército e Secretário-Geral do Exército ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, devidamente instruídas da Ficha Cadastro e da Ata de Inspeção de Saúde do militar proposto (Art 22 das IG 10-63).

6 . O militar DSA pode gozar férias?

Resposta:

- Sim (letra d., inciso III, Art 9º das IG 10-63).

7 . O militar DSA concorre à promoção?

Resposta:

- Não (inciso I, Art 12 das IG 10-63).

Observação:

De acordo com legislação específica poderá ser promovido "post-mortem" (letra h., inciso III, Art 9º das IG 10-63).

8 . O militar DSA pode ser movimentado?

Resposta:

- Somente os ocupantes de cargos de confiança de Oficiais-Generais (assistentes e Auxiliar do Estado-Maior Pessoal), para acompanhar os mesmos (inciso IV, Art 12 das IG 10-63).

9 . Qual o tempo mínimo e máximo da DSA?

Resposta:

Designação para o Serviço Ativo?

- Tempo mínimo: 6 (seis) meses, observada a idade-limite (Art 16 das IG 10-63); e

- Tempo máximo: até 2 ( dois ) dois anos, observada a idade-limite (Art 16 das IG 10-63).

Prorrogação de DSA?

- Tempo mínimo: pode ser fracionado para não ultrapassar a idade-limite (§ 2º, Art 16 das IG 10-63); e

- Tempo máximo: até 2 ( dois ) dois anos, sem ultrapassar a idade-limite (§ 1º, Art 16 das IG 10-63).

Observação:

Por decisão do Departamento-Geral do Pessoal, as designações e/ou prorrogações têm sido concedidas pelo prazo de 13 (treze) meses (incluído o mês de férias a que o designado faz jus).

10 .Quais as principais diferenças entre o DSA e o Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC)?

Resposta:

a. o DSA ocupa claro e exerce cargo, o PTTC não;

b. o DSA tem direito a ocupar PNR, o PTTC não;

c. o DSA conta tempo para a Medalha Militar, o PTTC não; e

d. o DSA não faz jus ao pró-labore, o PTTC faz.

Observações:

O estudo fundamentado para DSA é encargo da DCEM; e

O estudo fundamentado para PTTC é encargo da DCIPAS.

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