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Dúvidas Frequentes Exercícios Anteriores_FEV 2022

Última atualização em Quinta, 03 de Fevereiro de 2022, 13h28

1. O processo de exercícios anteriores é confeccionado pela Organização Militar (OM) que o militar está vinculado atualmente?

Resposta:

Não. O processo é confeccionado pela OM de origem do militar, de acordo com o Art. 91 do Regulamento de Administração do Exército (RAE) - EB10-R-01.003 - 1ª Edição - 2021 - Portaria - C Ex Nº 1.555, de 9 JUL 21 (EB: 64689.003469/2021-24) e o inciso IX, do Art. 2º da Portaria nº 290-DGP, de 9 DEZ 13 (EB30-N-10.003), sendo o crédito disponibilizado para a OM de origem, independentemente se o militar já estiver em outra Organização Militar, em missão no exterior ou à disposição de outro Órgão.

 

2. A OM pode dar início a um processo de Exercícios Anteriores sem que o interessado tenha protocolado o devido requerimento.

Resposta:

Não. De acordo com a letra “b”, do item 5. ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, da Portaria Ministerial nº 1.054, de 11 DEZ 97, o processo referente à Despesas com Exercícios Anteriores terá início mediante a entrada do requerimento do interessado na UG de sua vinculação, quer seja de Pessoal ou Outras Despesas Correntes e de Capital (O.D.C.C. - compras, obras ou serviços). A UG deve orientar o credor na elaboração do requerimento no sentido da observância dos modelos dos anexos “A” ou “F” e quanto à apresentação da documentação que comprove seu direito. Assim sendo, deve-se atentar para a ordem cronológica dos documentos, não sendo possível, por exemplo, que o requerimento possua data posterior a data de qualquer outro documento constante do processo.

 

3. Onde se dá a entrada do requerimento de Exercícios Anteriores?

Resposta:

Na atual UG de vinculação do interessado, de acordo com a letra b) do item 5 das Normas para Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, constante da Portaria Ministerial nº 1.054, de 11 DEZ 97.

 

4. Existe um modelo de documento para remessa do processo de Exercícios Anteriores?

Resposta:

Sim. O modelo pode ser encontrado no endereço eletrônico (https://www.dcem.eb.mil.br/images/arquivos/secoes/orcamentario/legislacao/exanteriores/Modelo_DIEx_Envio_DCEM_SET_21.pdf). Acessar o menu - Legislação/Ct Orçamentário/Exercícios Anteriores/MODELO DIEx.

 

5. Todos os processos de Exercícios Anteriores deverão ser enviados a DCEM?

Resposta:

Não. Somente aqueles em que esta Diretoria seja o cotista do evento.

 

6. Qual o documento que materializa o direito a um processo de solicitação de pagamento de despesas de Exercícios Anteriores, cujo a distribuição das cotas é a cargo da DCEM?

Resposta:

É o aditamento da DCEM que publicou a movimentação do militar ou o deslocamento para realização de curso ou estágio em que conste a legenda 10 “Despesas por conta da cota distribuída pelo DGP a DCEM”.

 

7. Quais documentos do processo de Exercícios Anteriores deverão ser remetidos a DCEM?

Resposta:

Depende do valor do processo:

a) Para os processos até R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), deve ser encaminhada a cópia dos documentos constantes do checklist disponível no sítio (https://www.dcem.eb.mil.br/images/arquivos/secoes/orcamentario/legislacao/exanteriores/Checklist_Proc_Ate_R$_54020,41.pdf).

b) Quando o valor do processo ultrapassar R$ R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil e vinte reais e quarenta e um centavos), deve ser encaminhada a cópia dos documentos constantes do checklist disponível no sítio (https://www.dcem.eb.mil.br/images/arquivos/secoes/orcamentario/legislacao/exanteriores/Checklist_Proc_Acima_R$_54020,41.pdf).

 

8. As solicitações para pagamento de despesas de exercícios anteriores referentes às movimentações ocorridas na mesma sede deverão ser encaminhadas à DCEM?

Resposta:

Não. Neste caso a competência do ato administrativo é do Comando Militar de Área enquadrante onde se deu a publicação, conforme Art. 7º da Portaria nº 290-DGP, de 9 DEZ 13.

 

9. O militar faz jus à complementação de ajuda de custo se fizer a solicitação de inclusão de dependente após a data de ajuste de contas?

Resposta:

Não. Tendo em vista que ocorreu a perda do prazo limite que consta na normatização vigente, o que configura a incidente preclusão temporal (aquela que ocorre quando não é observado o prazo para determinado ato administrativo). De acordo com o princípio da legalidade, que é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Nesta senda, não cabe à administração militar autorizar pagamento de um suposto direito que se perdeu pela preclusão, conforme Pareceres Jurídicos da Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos do Departamento Geral do Pessoal (DIEx nº 120-AApAJur/VCh DGP/Ch DGP, de 6 MAR 19 e DIEx nº 488-AApAJur/VCh DGP/Ch DGP, de 20 AGO 19).

Sendo assim não basta fazer a inclusão do dependente, para garantir o direito aos valores remuneratórios da movimentação. O militar deve confeccionar o DIEx de Opção Complementar e protocolá-lo em uma OM até a data limite do seu Ajuste de Contas.

 

10. O militar faz jus à complementação de indenização de transporte (automóvel/motocicleta) se fizer a solicitação de inclusão do veículo após a data de ajuste de contas?

Resposta:

Não. Tendo em vista que ocorreu a perda do prazo limite que consta na normatização vigente, o que configura a incidente preclusão temporal (aquela que ocorre quando não é observado o prazo para determinado ato administrativo). De acordo com o princípio da legalidade, que é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Nesta senda, não cabe à administração militar autorizar pagamento de um suposto direito que se perdeu pela preclusão, conforme previsto no § 3° do Art. 33 da Portaria n° 290-DGP, de 9 DEZ 13:

3º A data de ajuste de contas é o limite temporal para a inclusão de veículo anteriormente não declarado pelo militar na solicitação de transporte, desde que implique transporte do veículo, da cidade de origem até a cidade de destino do militar.

Sendo assim para garantir o direito aos valores remuneratórios da movimentação, pela inclusão de automóvel. O militar deve confeccionar o DIEx de Opção Complementar e protocolá-lo em uma OM até a data limite do seu Ajuste de Contas.

 

11. Caso uma OM, diversa da de origem, já tenha realizado a sindicância, esta pode ser aproveitada?

Resposta:

Não existe a possibilidade de se substituir a sindicância a ser aberta pela OM de origem, por não haver previsão legal e competência para a instauração.

Com base na contextualização da legislação vigente aplicável no caso em exame (Art. 37 da Constituição Federal, de 5 OUT 88, Art. 101 do Decreto nº 98.820, de 12 JAN 90, Letra “c” e “e” do nº 4  e Letra “h”, do nº 5 da Portaria nº 1.054, de 11 DEZ 97 e Inciso IX do Art. 2º e Parágrafo Único do Art. 85 da Portaria nº 290-DGP, de 9 DEZ 13), todas as etapas do processo de exercícios anteriores devem ser realizadas pela OM de origem, não havendo previsão na legislação em outro sentido e, sendo a administração pública subordinada ao princípio da legalidade, somente tendo possibilidade de atuar quando a lei determine ou autorize, não cabe a abertura de sindicância pela OM de destino com a finalidade de integrar processo de exercícios anteriores.

Ademais, considerando que o objetivo da sindicância é apurar as razões e os responsáveis pelo não pagamento da despesa à época devida e sabendo-se que o processo arquivado e possivelmente os envolvidos permanecem na OM de origem, conclui-se que é na OM de origem que estarão disponíveis todas as informações necessárias ao esclarecimento do fato.

Cabe ainda consignar que, em regra, a sindicância deve ser instaurada no âmbito da OM em que foi verificado a ocorrência do fato objeto de apuração (Art. 5º da EB10-IG-09.001).

 

12. Problemas corriqueiros que têm ocorrido com processos enviados e que ensejam sua devolução:

- documentos ilegíveis (mal escanceados);

- documentos com carimbo de autenticação sobre a matéria impedindo a sua leitura;

- envio de documentos além ou aquém dos exigidos no checklist;

- requerimentos que não são de exercícios anteriores;

- requerimentos sem a correta especificação da dívida (o modelo constante na Portaria nº 1054, de 11 DEZ 97, determina que ele deve ser preenchido de forma a permitir a perfeita caracterização da mesma). Não deve ser feita mera alusão a “despesa de exercícios anteriores”. Exemplo correto: “diferença de Ajuda de Custo tendo em vista promoção de 3º Sargento para 2º Sargento”; e

- utilização de caneta marca texto, tendo em vista que dificulta a leitura quando da sua impressão nesta Diretoria.

 

 

 

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