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Ap As Jur

Dúvidas Frequentes

1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO AO CH DGP a. O militar pode interpor pedido de reconsideração de ato dirigido ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, a fim de formular um dos...

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 16/11/17
  • 11h59

Legislação

Estatuto dos Militares_Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (E-1); Decreto nº 2.040/96 Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50); Portaria do...

  • Escrito por Super User
  • publicado
  • 16/11/17
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