1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO AO CH DGP a. O militar pode interpor pedido de reconsideração de ato dirigido ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, a fim de formular um dos...
Lei nº6.880/80 - Estatuto dos Militares (E-1); Decreto nº 2.040/96 Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50); Portaria do Comandante do...
Redes Sociais