1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO AO CH DGP a. O militar pode interpor pedido de reconsideração de ato dirigido ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, a fim de formular um dos...

Estatuto dos Militares_Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (E-1); Decreto nº 2.040/96 Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50); Portaria do...